Fazer valer a lei de acesso à informação consiste na efetivação do direito à cidadania que é essencial a garantia dos direitos humanos. Sabemos que a democracia se baseia no poder do povo, contudo para que esse poder seja exercido de maneira correta é necessário que haja conhecimento e para que o conhecimento seja produzido é necessário o acesso à informação.
O acesso à informação é um direito de todos e para que esse direito seja garantido no Brasil, foi criada a lei 12527/2011, chamada Lei de Acesso à Informação que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas as suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. Essa lei está relacionada também à transparência pública, principalmente no sucesso das ações de prevenção à corrupção.
É preciso fazer valer esse direito, pois ele permite a formação de uma opinião esclarecida e torna possível maior participação popular na gestão pública. Para isso todos os cidadãos precisam ter conhecimento desse direito, desenvolver o interesse pela cultura da informação, serem dotados de competência informacional, bem como saber fazer uso das informações adquiridas, pois as diversas redes garantem o acesso mas não o uso inteligente delas.
Dentre as medidas para fomentar o interesse pela cultura da informação faz-se necessário o reforço nas ações de divulgação e publicidade da lei para disseminar a ideia da cultura de informação para a população, fazendo-a entender que a informação pública pertence ao cidadão e que é dever do Estado prover o acesso a ela, exceto quando a informação for considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
- Fazer valer a Lei de Acesso à Informação - 27/10/2020
